O que é um Conselho?
Os conselhos de classes de trabalhos são autarquias publicas com a finalidade de regulamentar as profissões. No que se refere a conselho federal é o órgão máximo da representação de uma profissão sendo um único conselho federal desta profissão, ela é quem define regras e leis, além de supervisionar os conselhos regionais.
O que é um Conselho Regional?
Os conselhos regionais são braços menores do conselho federal, sendo representações destes nos estados da nação. O conselho regional tem a finalidade de controlar os profissionais e fiscalizar estes profissionais em suas atividades, vendo se os mesmos estão cumprindo as leis impostas e criadas pelo conselho federal.
O que é um Conselho Regional de Química faz?
O Conselho fiscaliza os profissionais e empresas da área da química. O conselho regional tem a finalidade de controlar os profissionais e fiscalizar estes profissionais em suas atividades, vendo se os mesmos estão cumprindo as leis.
Como é feita a fiscalização de um Conselho?
Através do seu agente o Conselho promove vistorias nas empresas que tem sua atividade básica na área da química ou que prestem serviços na área da química e exige que as mesmas efetuem seu registro no CRQ bem como apresentem o Responsável Técnico Químico pela sua atividade química.
O Conselho recebe alguma dotação do Governo?
Não; o Conselho sobrevive da arrecadação dos profissionais e empresas da área da química.
O Conselho é uma entidade governamental?
Sim; o Sistema CFQ/CRQs foi criado pela Lei 2800 de 18/06/56 e é uma Autarquia Federal.
Então o Conselho tem que prestar contas ao Governo?
Sim, embora não se conte com verba do Governo, as contas do Conselho têm que ser aprovadas pelo Tribunal de Contas da União, TCU.
Quem deve se registrar no Conselho Regional?
De acordo com o artigo 25 da Lei nº 2800 de 18/06/56, todo o profissional da química que exerce ou pretenda exercer atividades na área de química, na jurisdição na qual exerça este poder, é obrigado a se registrar neste conselho.
O que acontece se eu não me registrar no Conselho Regional?
A falta de registro no CRQ implica no exercício ilegal da profissão e está sujeito às sanções previstas na Lei.
Se a Empresa recusar a contratar o responsável técnico ou registrar-se?
O Conselho através do Conselheiro Relator examina o processo da empresa e as alegações da mesma para não se registrar. Com base na legislação do Químico emite parecer que é apreciado pelo plenário. Sendo o parecer aprovado pelo Plenário, exige-se da empresa sua regularização sob pena de multa.
A Empresa tem condições de recorrer da decisão do plenário?
Sim, a empresa tem 15 dias para recorrer ao Conselho Federal de Química que pode dar ou não provimento ao recurso.
Sendo negado o provimento aos recursos, o que resta para a Empresa?
Ela pode ainda entrar com ação na Justiça ficando assim a decisão final nas mãos do juiz que pode ou não requerer perícia na empresa.
O Conselho pode fechar uma Empresa irregular?
Não; a legislação limita a ação do Conselho em cobrança de multas que a cada reincidência vão sendo dobradas. Essas dívidas vão sendo inscritas na Dívida Ativa do Conselho culminado com cobrança judicial.
Quem são os profissionais da Química?
São aqueles formados em Escolas de Química, alcançando títulos de Técnico em Química (diversas habilitações), Bacharel em Química, Licenciado em Química, Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico, Engenheiro de Alimentos, ou em qualquer outra área da química.
